A.V.C.B. (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou C.L.C.B. (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.
Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização, mudança de ocupação e eventos temporários (circos, eventos, etc.) necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros, com exceção das “Residências Unifamiliares”.
No Estado de São Paulo é o DECRETO Nº 63.911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 que Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Além do Decreto Estadual o Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) também possui 45 Instruções Técnicas a serem seguidas de acordo com sua edificação e grau de risco.
A principal função do AVCB ou CLCB é certificar que uma edificação possui todos os requisitos de proteção e combate a incêndios. As exigências para a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ajudam a proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio, dificultar a propagação do fogo, reduzindo danos ao meio ambiente, ao patrimônio e à vida, proporcionar meios de controle e extinção de incêndios, dar condições de acesso para as ações do Corpo de Bombeiro em caso de fogo e garantir a continuidade dos serviços nas edificações.
Basicamente temos 02 tipos de Projetos de Proteção Contra Incêndio (PPCI):
- Projeto Técnico Simplificado-PTS é utilizado para apresentação dos sistemas de segurança contra incêndio das edificações, instalações ou áreas de risco com área construída menor ou igual a 750 m² com até 3 pavimentos desconsiderando-se o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento (garagem) ou até 1.500 m² de área construída com, no máximo, 6 m de altura, além de outras delimitações conforme a IT-42/2020 – Projeto Técnico Simplificado (PTS).
- Projeto Técnico-PT deve ser utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio das edificações ou áreas de risco com área de construção acima de 750m² e concentração de publico acima de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas ou com altura superior a 12 metros ou mais que 3 pavimentos.
Os Projetos de Proteção Contra Incêndio (PPCI) devem ser solicitados através do portal Via Fácil – Bombeiros que é o sistema informatizado do serviço de segurança contra incêndio que possui um portal na internet por onde o cliente, interessado em regularizar a sua edificação, pode efetuar a sua solicitação e acompanhar os processos de análise e vistoria de Projeto Técnico, até a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) e Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB).
As Edificações que não possui o AVCB ou CLCB estão sujeitas as penas de advertência escrita e a multa (que pode ser em dobro). Conforme Art. Nº 42 do Decreto Estadual a multa pode variar de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, será aplicada de acordo com a gravidade da infração. A edificação pode também ser interditada temporariamente, caso seja constatado risco iminente à vida ou à integridade física das pessoas. Edificações que após a vistoria alteram as medidas de segurança contra incêndio podem sofrer cassação da licença do Corpo de Bombeiros.
O AVCB ou CLCB pode ter validade de 1 a 5 anos, dependendo da finalidade para qual a edificação é usada. Em outros estados, esses prazos podem variar, por isso é fundamental consultar o Corpo de Bombeiros da localidade em que a sua empresa está instalada.
Lembre-se antes de emitir o AVCB é necessário um estudo da edificação e a elaboração do projeto de incêndio, o que exige os serviços de um profissional habilitado. Consulte a secretaria da nossa Associação para maiores informações.
Fernando Henrique Barbosa
instagram: @barbosa.h.fernando
Inspetor CEEMM/Assenaagro
Engenheiro de Produção-Mecânica
Engenheiro Civil
Engenheiro de Segurança do Trabalho
CREA-SP 5069729804
Fontes:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63911-10.12.2018.html
http://www.ccb.policiamilitar.sp.gov.br/portalcb/_seguranca-contra-incendio/
https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_WEB/Default.aspx
